IRREGULARIDADES: JUSTIÇA SUSPENDE CONVOCAÇÃO DO CONCURSO DE JIJOCA

A Justiça Eleitoral da 30ª Zona de Acaraú determinou a suspensão do edital de convocação do concurso público

do município de Jijoca de Jericoacoara, alegando irregularidades no processo de homologação. 

A decisão foi tomada após uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral, acusando o atual prefeito Lindbergh Martins de abuso de poder político e econômico ao realizar a homologação durante o período eleitoral, em descumprimento à legislação vigente.

Conforme a Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97), é vedada a homologação de concursos públicos nos três meses que antecedem o pleito e até a posse dos eleitos, salvo algumas exceções específicas. A homologação, realizada em 11 de outubro de 2024, e o edital de convocação, publicado em 9 de dezembro de 2024, violam essas disposições, segundo a decisão judicial.

A juíza Ana Celina Monte Studart Gurgel determinou a suspensão imediata do edital de convocação sob pena de multa de R$ 100.000,00 ao atual prefeito, Lindbergh Martins, caso a decisão não seja cumprida. A medida visa garantir a isonomia no processo eleitoral e prevenir possíveis prejuízos ao erário público. 

A decisão reafirma a necessidade de respeito às regras eleitorais e à transparência administrativa, protegendo os direitos dos cidadãos e a lisura no processo de gestão pública. Enquanto isso, os envolvidos têm dois dias para apresentar defesa, e o caso seguirá para análise do Ministério Público. 

A suspensão do edital reacende o debate sobre práticas políticas no município e reforça o papel da Justiça em assegurar o cumprimento das leis, especialmente em períodos de transição de governos.

Por Tadeu Nogueira 

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