Se tiverem pago mais alguma coisa, estão descumprindo a Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe.
lei estabelece que todas as entidades públicas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem divulgar a execução orçamentária e financeira, incluindo receitas e despesas, em tempo real e de forma acessível ao público através da internet.
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